Transporte de menores e adolescentes

julho 11, 2018 11:23 pm Publicado por

CRIANÇA: Até 12 anos incompletos. 

ADOLESCENTE: Entre 12 e 18 anos de idade. 

Nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial.

Não é exigida autorização judicial para:

  • Comarcas contíguas à da residência da criança.
  • Criança acompanhada por:a)Ascendente ou colateral, até 3° grau, comprovado documentalmente.b)Por pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.Obs.) A autoridade judicial pode, a pedido dos pais, conceder autorização válida por 2 anos. 

MENORES DE 5 ANOS 

Crianças de até cinco anos de idade podem viajar gratuitamente, desde que não ocupem assentos.

Categorizados em:

Este artigo foi escrito porrodoviaria